Quando a nota fiscal é obrigatória para o MEI
Vamos direto ao ponto. Em 2026, a obrigação depende de para quem você vende. Em 2027, deixa de depender: vale para todo mundo.
Pensa assim: o barbeiro que faz um corte para um vizinho não está na mesma situação que o barbeiro que fecha contrato com uma empresa de eventos. Um é pessoa física, o outro é CNPJ. Até o fim de 2026, a regra muda conforme o cliente.
| Situação | Obrigatório tirar nota até 31/12/2026? | A partir de 1º/01/2027 |
|---|---|---|
| Venda ou serviço para empresa (CNPJ) | Sim, sempre | Continua obrigatório, em qualquer valor |
| Serviço para pessoa física (CPF) | Não, salvo se o cliente pedir | Obrigatório em todo serviço |
| Venda de produto para pessoa física (CPF) | Não, salvo se o cliente pedir | Obrigatório em toda venda |
| Venda de produto para empresa (CNPJ) | Sim, sempre | Continua obrigatório, em qualquer valor |
A regra de hoje está na Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II: nota obrigatória para quem tem CNPJ, com dispensa para o consumidor final. A de 2027 está na Lei Complementar 214/2025, art. 517, que reescreve esse trecho: "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI". A data de início vem do art. 544, III, da mesma lei.
A manicure que faz as unhas de clientes particulares, em 2026, só tira nota se o cliente pedir. Se ela fechar um contrato com um salão de beleza (CNPJ), a nota é obrigatória. Sem conversa. A partir de 2027, ela tira nota em todo atendimento.
E não pense que porque é um valor pequeno não precisa. A lei não tem valor mínimo para essa obrigação.
NFS-e x NF-e: qual a diferença
Muita gente confunde os dois tipos de nota. São documentos diferentes, para situações diferentes.
A NFS-e é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. É para quem presta serviço: eletricista, designer, personal trainer, fotógrafo, programador, consultor. Qualquer um que vende trabalho, não produto.
A NF-e é a Nota Fiscal Eletrônica de produto. É para quem vende mercadoria: artesanato, alimentos, roupas, peças, qualquer coisa física que sai da sua mão para o cliente.
Tem MEI que faz os dois: vende produto e presta serviço. Nesse caso, tira os dois tipos de nota, um para cada operação.
| Característica | NFS-e (serviço) | NF-e (produto) |
|---|---|---|
| Para quem | Prestadores de serviço | Vendedores de mercadoria |
| Onde tirar | Emissor Nacional da NFS-e (site ou aplicativo oficial) | Sistema da SEFAZ do seu estado |
| Precisa de certificado digital? | No Emissor Nacional, não: dá para entrar com senha pessoal | Sim. Exceção: o MEI não credenciado pode tirar nota avulsa na SEFAZ com login e senha |
| É gratuito? | Sim, o emissor é gratuito | Os emissores oficiais são gratuitos; o certificado digital é pago à parte |
| Padrão nacional obrigatório para o MEI | Desde 1º de setembro de 2023 | A NF-e já segue um padrão único em todo o país |
A boa notícia para quem presta serviço: a NFS-e é gratuita e, no Emissor Nacional, não exige certificado digital. Já a NF-e de mercadoria exige certificado, como mostra o Portal do Empreendedor, com uma exceção: o MEI que não fez o credenciamento pode tirar nota avulsa no site da SEFAZ, com login e senha.
Portal Nacional NFS-e: grátis e funciona em qualquer cidade
Até pouco tempo atrás, cada prefeitura tinha seu próprio sistema de nota fiscal de serviço. Uma bagunça. O MEI que se mudava de cidade tinha que aprender um sistema novo. O que atendia em cidades diferentes tinha que entrar em vários portais.
Isso mudou. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI tira a NFS-e no Emissor Nacional, pelo endereço nfse.gov.br ou pelo aplicativo oficial. Um sistema só, gratuito, que vale em todo o Brasil, mesmo onde a prefeitura ainda não aderiu.
Se você presta serviço para empresa e ainda não tira nota, está em atraso agora. E a partir de 2027 a conta cresce: todo serviço vai precisar de nota, inclusive o feito para pessoa física.
Como emitir NFS-e passo a passo
Vamos ao passo a passo no Emissor Nacional. É mais simples do que parece.
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Acesse nfse.gov.br
Abra o Emissor Nacional no computador ou baixe o aplicativo oficial no celular. -
Faça o primeiro acesso
Sem certificado digital, clique em "Fazer primeiro acesso" e crie a sua senha pessoal com CPF, CNPJ, data de nascimento e e-mail. Com certificado, use a opção "Acesso via certificado digital". -
Confira os dados do seu CNPJ
Na primeira vez, veja se os dados do seu cadastro de MEI estão certos antes de emitir. -
Clique em “Emitir NFS-e”
O sistema vai pedir três informações principais: quem é o tomador (o CNPJ ou CPF de quem contratou você), qual serviço foi prestado e o valor cobrado. -
Preencha os dados do tomador
Digite o CNPJ da empresa cliente. Se for pessoa física, informe o CPF. -
Descreva o serviço e informe o valor
Seja claro na descrição. Por exemplo: “Corte de cabelo masculino, 5 atendimentos” ou “Desenvolvimento de logotipo para empresa X”. -
Confirme e emita
Revise os dados e clique em emitir. Depois, mande o PDF da nota ao cliente por e-mail ou WhatsApp.
NF-e de produto: o que o MEI precisa saber
Se você vende produto para empresa, precisa de NF-e. E aqui tem um detalhe que muita gente não sabe: a NF-e exige certificado digital.
O certificado digital é uma identidade eletrônica que confirma que você é você. Funciona como um RG digital para o seu CNPJ. O tipo A1 fica guardado no computador ou no celular e vale 1 ano, segundo o ITI, o órgão que cuida da certificação digital no Brasil. O preço é definido por cada certificadora.
Com o certificado em mãos, você se credencia na SEFAZ do seu estado para emitir a NF-e. A nota pede informações do produto: código NCM (a classificação fiscal do produto), quantidade, unidade de medida e o código CRT 4.
O CRT 4 é o código de regime tributário exclusivo do MEI. Ele foi criado pela Nota Técnica 2024.001 do Portal Nacional da NF-e e está em uso desde setembro de 2024. Se o seu emissor de nota não preenche o CRT 4, você precisa corrigir isso.
Para o MEI que ainda não tem certificado digital e precisa emitir nota de produto, existe a Nota Fiscal Avulsa, no site da SEFAZ do seu estado. É gratuita e sai com login e senha, mas é mais trabalhosa. E a partir de 2027, a regra do Simples prevê o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil (NFF) para a nota de mercadoria do MEI, conforme a Receita Federal.
Multas e penalidades por não emitir nota fiscal
Você pode estar pensando: “eu vendo pouco, ninguém vai me pegar”. Esse pensamento é perigoso. E fica mais perigoso a partir de 2027, quando a nota passa a ser a própria prova do que você faturou.
- Crime contra a ordem tributária: negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando ela é obrigatória está entre as condutas da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, quando serve para reduzir ou deixar de pagar tributo. A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa
- A nota vira a sua escrituração: a partir de 2027, a nota eletrônica do MEI representa a própria escrituração fiscal e vale como confissão do valor devido (LC 123/2006, art. 26, § 10, com a redação da LC 214/2025)
- Perda de clientes empresa: quem contrata você precisa da sua nota para registrar a despesa e vai preferir fornecedor que emite
Além do risco com o governo, tem uma consequência prática que muita gente ignora: a empresa que compra de você precisa da sua nota para registrar a despesa na contabilidade dela. Se você não emite, ela fica com um problema na mão. E no médio prazo vai procurar outro fornecedor que emita.
Portanto, não emitir nota fiscal não é só um risco legal. É um risco comercial.
O que muda em 2027
Até aqui falamos do cenário de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a regra muda para todo MEI: a nota passa a ser obrigatória em toda venda e em todo serviço, inclusive para pessoa física. Está na LC 214/2025, art. 517, que dá nova redação ao art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006, com vigência pelo art. 544, III.
Existe um projeto na Câmara, o PLP 244/2026, que tenta manter a dispensa para pessoa física. Ele só foi apresentado, em 1º de setembro de 2026, e não foi aprovado. A regra que vale para 2027 é a da lei.
Outra mudança: a partir de 2027, a receita do Simples passa a ser apurada pela nota emitida (Resoluções CGSN 190 e 191/2026). Ou seja, o que está na nota é o que o governo considera que você faturou.
O que isso significa na prática: quem ainda não tira nota, ou anota tudo na mão, precisa se organizar antes de 2027. Deixar para a última hora vai ser estressante.
E quem presta serviço para empresa já é obrigado a tirar nota hoje, no Emissor Nacional desde setembro de 2023. Se você ainda não tira, está em atraso agora.
O Donu tira a sua nota de serviço pelo celular
Você escolhe o serviço, o cliente, digita o valor e emite, dentro do assistente. A venda já entra sozinha na soma do ano. Sem portal, sem sistema separado.
Conhecer planosComo o Donu ajuda
O Donu é o assistente que resolve a vida do MEI: o contador na palma da mão, que ainda tira nota fiscal. MEI não tem tempo (nem paciência) para ficar entrando em portal, lembrando senha e ainda anotando a receita numa planilha separada.
Com o Donu, tudo fica em um lugar só:
- Você tira a nota fiscal de serviço pelo celular, dentro do assistente
- Cada nota emitida já entra sozinha na soma do ano
- Sem internet, a nota fica guardada e sai quando o sinal volta, com o assistente aberto
- Quem já recebeu nota fica salvo: na próxima, é só escolher o cliente e digitar o valor
- Você manda o PDF da nota pelo WhatsApp ou e-mail, e cancela a nota quando precisar
- Tirou nota em outro lugar? Importe o arquivo XML e a venda é lançada sozinha
- Semáforo do limite de R$ 81 mil: verde até 70%, amarelo de 70% a 90%, vermelho acima de 90%
- Aviso da guia todo dia, a partir de três dias antes do vencimento (dia 20)
Pensa no eletricista que faz 30 serviços por mês para diferentes clientes. Sem o Donu, são 30 vezes entrando no portal, 30 vezes anotando a receita na planilha, 30 vezes conferindo se o limite está estourando. Com o Donu, ele escolhe o cliente salvo, digita o valor e emite pelo celular. A soma do ano se atualiza sozinha.
Para tirar a nota pelo assistente, você usa um certificado digital. Quem não tem contrata ali mesmo, por dentro do Donu, com taxa à parte cobrada pela certificadora. A validação por vídeo e a emissão do certificado são feitas pela certificadora e levam cerca de 1 dia útil.
A nota fiscal virou obrigação, e em 2027 vale para toda venda e todo serviço. O Donu faz com que essa obrigação deixe de ser um problema.