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Guia completo e atualizado para 2026

19 Regras do MEI
que Você Precisa Conhecer

Tudo que o microempreendedor individual precisa saber para ficar regular, evitar multas e proteger seu negócio. Cada regra explicada de forma simples e direta.

Revisado em 14 de outubro de 2026, com as regras que mudam em 2027

Regras 1 a 3 Enquadramento Regras 4 a 8 Obrigações Fiscais Regras 9 a 10 Controle e Documentos Regras 11 a 14 Regulamentação e Gestão Regras 15 a 19 Proteção e Crescimento

Regras 1 a 3 Enquadramento

Quem pode ser MEI e quais são os limites.

Regras 4 a 8 Obrigações Fiscais

O que o MEI precisa fazer todo mês e todo ano para ficar em dia com o fisco.

Regras 9 a 10 Controle e Documentos

O que você precisa registrar e guardar para não ter problema com a Receita Federal.

Regras 11 a 14 Regulamentação e Gestão

Alvarás, funcionários, notas e organização financeira do seu negócio.

Regras 15 a 19 Proteção e Crescimento

Dívidas, direitos, cadastros e o que fazer quando o negócio cresce além do MEI.

O Donu cuida de tudo isso pra você

Nota fiscal de serviço pelo celular, aviso da guia e controle do limite, tudo num só lugar.

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