Atividades permitidas para MEI: descubra se a sua está na lista

O que é CNAE e por que importa

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código numérico que identifica exatamente o que você faz no seu negócio. Cada atividade econômica tem um código específico: barbeiro, manicure, eletricista, vendedor de roupas, motorista de frete — cada um tem o seu.

Por que isso importa para o MEI? Porque nem todo CNAE está liberado para o enquadramento como Microempreendedor Individual. O governo criou uma lista com as atividades permitidas, e se a sua não estiver nessa lista, você não pode ser MEI — ou vai perder o enquadramento se já for.

Além disso, o CNAE define qual imposto você paga dentro do DAS. Quem presta serviço paga ISS. Quem vende produtos paga ICMS. Quem faz os dois paga os dois. Se o CNAE estiver errado, o imposto também estará.

Quantas atividades o MEI pode ter

Hoje existem mais de 467 atividades permitidas para o MEI. Esse número cresceu bastante ao longo dos anos — quando o MEI foi criado em 2009, havia bem menos opções.

A boa notícia é que você pode registrar até 16 CNAEs ao mesmo tempo: 1 atividade principal e 15 atividades secundárias. Isso é útil para quem tem mais de uma frente de trabalho. Um fotograf pode ter, por exemplo, fotografia como atividade principal e edição de vídeos como secundária.

O importante é que todas as atividades que você exerce estejam registradas. Exercer uma atividade sem ter o CNAE correspondente é motivo para problemas com a Receita Federal, especialmente com o aumento do cruzamento de dados em 2026.

Atividades que não podem ser MEI

Algumas profissões são expressamente vedadas para o enquadramento como MEI. As principais categorias são:

Profissões regulamentadas que exigem diploma e registro em conselho:

• Médicos, dentistas e outros profissionais de saúde
• Advogados e outros operadores do direito
• Engenheiros, arquitetos e agrimensores
• Contadores e técnicos contábeis
• Psicólogos e fisioterapeutas
• Farmacêuticos

Outras atividades vedadas:

• Comércio e fabricação de armas e munições
• Fornecimento de mão de obra temporária (locação de trabalhadores)
• Intermediação financeira (corretoras, seguradoras)
• Atividades de posto de combustível

A lógica da proibição para profissões regulamentadas é que elas já têm um enquadramento próprio nos seus conselhos profissionais, e o MEI foi criado para informalizar atividades de menor complexidade regulatória.

Como consultar a lista atualizada

A lista oficial é pública e gratuita. Você pode consultar diretamente no Portal do Empreendedor, em gov.br/mei.

Na hora de abrir ou alterar o MEI, o próprio sistema só deixa selecionar os CNAEs que estão na lista permitida. Se a atividade não aparecer, significa que ela não está liberada para MEI.

Se você não tem certeza sobre qual CNAE usar para a sua atividade, pesquise pelo nome da profissão no sistema. Geralmente existem várias opções parecidas — escolha a que melhor descreve o que você faz na prática.

Base legal: Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI.

Como alterar seu CNAE

Se você perceber que está exercendo uma atividade sem o CNAE correspondente, ou que registrou o CNAE errado, dá para corrigir de graça e online.

O processo é simples:

1. Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br/mei
2. Entre com seu CPF e senha
3. Selecione a opção de alterar dados do MEI
4. Inclua ou remova os CNAEs conforme necessário
5. Confirme a alteração

A mudança é imediata e você recebe um novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) com os dados atualizados. Não precisa de contador nem de custo algum.

Como o Donu ajuda

O Donu foi desenvolvido com o CNAE do MEI em mente. Na hora de emitir uma nota fiscal dentro do app, o sistema já utiliza as informações cadastradas no seu CNPJ — incluindo os CNAEs registrados.

Isso evita um erro comum: emitir nota com código de serviço errado, o que pode gerar devolução ou questionamento por parte do cliente ou da prefeitura. Com os dados corretos no sistema, a nota sai certa da primeira vez.