O que é a regra dos 80%
A Lei Complementar 123/2006 estabelece que o MEI que atua no comércio ou na indústria não pode ter compras de mercadorias para revenda ou industrialização superiores a 80% do faturamento bruto anual.
Traduzindo: se você compra produto para vender, o total que você comprou durante o ano não pode passar de 80% do que você faturou no mesmo ano.
Essa regra existe para garantir que o negócio do MEI tenha uma margem mínima de operação. Se você fatura R$100.000 e gasta R$95.000 comprando estoque, algo não fecha — e a Receita Federal pode querer entender o que está acontecendo.
Como fazer o cálculo
O cálculo é simples. Você pega o total de compras de mercadorias feitas no ano e compara com 80% do faturamento bruto do mesmo período.
| Faturamento bruto anual | Limite máximo de compras (80%) |
|---|---|
| R$ 40.000 | R$ 32.000 |
| R$ 60.000 | R$ 48.000 |
| R$ 81.000 (limite máximo do MEI) | R$ 64.800 |
Exemplo prático: você faturou R$60.000 no ano comprando e revendendo produtos. Seu limite de compras de mercadorias para esse mesmo ano é de R$48.000. Se você comprou R$52.000 em estoque, ultrapassou a regra.
O cálculo é feito sobre o ano calendário inteiro (janeiro a dezembro), não mês a mês.
O que acontece se você ultrapassar o limite
Ultrapassar a regra dos 80% não gera uma multa automática, mas pode desencadear uma série de problemas:
Abertura de processo de fiscalização
A Receita Federal cruza os dados das notas fiscais de compra do seu CNPJ com o faturamento declarado na DASN-SIMEI. Se a proporção não fecha, isso gera um alerta no sistema — e pode resultar em notificação para você explicar.
Risco de desenquadramento
Em casos mais graves, onde há indícios claros de que o negócio não se encaixa no perfil MEI, pode haver determinação de migração para Microempresa (ME). Isso muda completamente a tributação — e geralmente para pior, em termos de imposto a pagar.
Sinal de margem insuficiente
Se você está comprando mais de 80% do que fatura, sua margem bruta está abaixo de 20%. Isso não é necessariamente ilegal, mas é um sinal de que o negócio pode estar funcionando no limite — e vale revisar a precificação.
Exceção no primeiro ano de atividade
Se você abriu o MEI no meio do ano, a regra dos 80% é calculada proporcionalmente ao período de atividade — não sobre o ano inteiro.
Além disso, para o primeiro ano de existência do CNPJ, existe uma flexibilidade maior na avaliação porque você ainda está montando o estoque inicial do negócio. Mas isso não significa que você pode comprar sem controle: o ideal é manter o registro organizado desde o primeiro dia.
O Donu resolve isso pra você
O Donu monitora automaticamente a proporção entre suas compras e seu faturamento. Quando o índice se aproxima do limite de 80%, o app te avisa antes que você ultrapasse. Assim você toma uma decisão com tempo — e não recebe uma surpresa da Receita.
Conhecer planosComo o Donu ajuda a monitorar a regra dos 80%
Você não precisa fazer o cálculo na mão todo mês. O Donu faz isso automaticamente.
Toda compra de mercadoria que você registra no app entra no cálculo da proporção. O sistema compara com o faturamento acumulado e mostra em tempo real onde você está em relação ao limite.
O que você visualiza no Donu:
- Faturamento acumulado no ano
- Total de compras de mercadorias registradas
- Percentual atual de compras sobre faturamento
- Limite restante antes de atingir os 80%
- Alerta quando o percentual se aproxima do limite
Com esse controle, você toma decisões de compra com informação — e mantém o negócio dentro das regras sem precisar ser contador para entender o que está acontecendo.