1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o aplicativo Donu, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.
Estes termos constituem um contrato legal entre você e a Donu App. Recomendamos que você os leia com atenção antes de criar sua conta ou realizar qualquer pagamento.
2. Descrição do Serviço
O Donu é um aplicativo de gestão financeira e tributária desenvolvido especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs). Funcionando como um contador digital, o Donu oferece:
- Controle de faturamento mensal com acompanhamento do limite MEI (R$81.000/ano)
- Separação de finanças pessoais e empresariais
- Geração de guia DAS-MEI para pagamento
- Emissão de Notas Fiscais (NFS-e e NF-e)
- Relatórios de faturamento para fins de crédito bancário
- Relatório de Imposto de Renda (para identificação da obrigatoriedade de declaração pessoa física)
- Alertas e notificações de vencimentos e limites
O serviço é oferecido mediante assinatura, com dois planos disponíveis:
- Plano Básico: R$59,90 por mês, com acesso às funcionalidades a partir do mês da contratação
- Plano PRO Anual: R$479,90 por ano (equivalente a R$39,90/mês), com acesso completo a todos os meses do exercício fiscal corrente (janeiro a dezembro), incluindo Relatório de Imposto de Renda e todas as funcionalidades
O download do aplicativo nas lojas Apple App Store e Google Play é gratuito. A assinatura é realizada pelo site donuapp.com.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o Donu, você precisará criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:
- Manter suas informações cadastrais atualizadas
- Manter a confidencialidade da sua senha e dados de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente o Donu em caso de uso não autorizado
O serviço é destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs) ou a pessoas que estejam em processo de se tornarem MEIs. Para criar uma conta, você deve ter no mínimo 18 anos de idade.
O Donu reserva-se o direito de encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes termos.
4. Assinatura e Pagamento
O Donu funciona com base no ano fiscal brasileiro (janeiro a dezembro). Isso significa que o controle de faturamento, limites MEI e apuração tributária são organizados por exercício anual.
Para que o Donu possa proteger você de riscos como o desenquadramento do MEI, é fundamental que os dados sejam inseridos desde o primeiro mês do exercício fiscal. Por isso, o Plano PRO Anual oferece acesso a todos os meses do ano corrente, independentemente da data de contratação.
Condições de pagamento:
- O pagamento é realizado exclusivamente pelo site donuapp.com, evitando as taxas das lojas de aplicativos
- As cobranças são processadas de forma segura pelo gateway de pagamento parceiro
- O plano anual pode ser pago à vista ou parcelado conforme as opções disponíveis no momento da compra
- Após a confirmação do pagamento, as credenciais de acesso são enviadas para o e-mail cadastrado
- O Donu se reserva o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias, sendo as assinaturas ativas mantidas pelo valor contratado até o próximo ciclo de renovação
5. Política de Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo ou pelo site, ou ainda entrando em contato conosco pelo e-mail contato@donuapp.com.
Condições do cancelamento:
- O cancelamento é imediato para fins de renovação automática — você não será cobrado no próximo ciclo
- Não realizamos reembolso proporcional ao período restante da assinatura após o cancelamento
- Você mantém o acesso ao serviço até o final do período já pago
- Após o encerramento do período pago, sua conta e dados ficam disponíveis para consulta por 90 dias, após os quais podem ser excluídos
Em caso de cobrança indevida comprovada, o reembolso será realizado integralmente no prazo de até 10 dias úteis.
6. Uso Aceitável
Ao utilizar o Donu, você se compromete a não:
- Utilizar o serviço para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
- Tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo
- Utilizar scripts, bots ou qualquer meio automatizado para acessar o serviço sem autorização expressa
- Inserir intencionalmente informações falsas ou dados de terceiros sem autorização
- Interferir no funcionamento dos servidores ou infraestrutura do Donu
- Tentar acessar áreas restritas do sistema ou dados de outros usuários
O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, sem direito a reembolso.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, funcionalidades e elementos visuais do Donu — incluindo, mas não se limitando ao nome, logotipo, mascote Julius, textos, gráficos, interface do aplicativo e código-fonte — são de propriedade exclusiva da Donu App ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento do Donu sem autorização prévia e expressa por escrito.
Ao utilizar o serviço, você não adquire qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo ou seu conteúdo — apenas o direito de uso durante o período de assinatura ativa, nos termos aqui estabelecidos.
8. Limitação de Responsabilidade
O Donu é uma ferramenta de gestão financeira e tributária desenvolvida para auxiliar o MEI no controle do seu negócio. Importante compreender:
- O Donu não substitui a assessoria de um contador ou advogado tributarista para situações complexas
- O Donu fornece ferramentas e informações de gestão, mas a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações fiscais perante a Receita Federal é exclusivamente do titular do MEI
- As informações e relatórios gerados pelo aplicativo dependem da precisão dos dados inseridos pelo usuário — dados incorretos geram relatórios incorretos
- O Donu não se responsabiliza por multas, autuações ou penalidades decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", e o Donu não garante disponibilidade ininterrupta, embora empenhe todos os esforços para manter o serviço estável
Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Donu excederá o valor total pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.
9. Programa de Indicação
O Donu oferece um programa de indicação para seus assinantes ativos. Funciona assim:
- Você indica o Donu para outros MEIs usando seu link de indicação exclusivo
- Para cada 2 (dois) amigos indicados que realizarem a assinatura, você recebe 1 (um) mês gratuito de acesso
- Para participar, você precisa ter uma assinatura ativa no momento em que os indicados realizarem o pagamento
- Os meses gratuitos são acumuláveis e aplicados no próximo ciclo de renovação
- O Donu reserva-se o direito de alterar ou encerrar o programa de indicação a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias
- Tentativas de fraude ou abuso do programa resultarão em exclusão do programa e possível encerramento da conta
10. Alterações nos Termos
O Donu pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas da empresa.
Quando houver alterações relevantes, você será notificado com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail e/ou notificação dentro do aplicativo.
O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar sua assinatura antes que entrem em vigor.
11. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail: contato@donuapp.com
- Site: donuapp.com
Nosso time responde em até 2 dias úteis.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.