Termos de Uso
Última atualização: 25 de setembro de 2026
1. Quem somos e sobre estes termos
O Donu é um aplicativo mobile desenvolvido para ajudar Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros na organização financeira e fiscal do seu negócio. O serviço é disponibilizado por APP DONU LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 65.261.108/0001-83, doravante denominada "Donu".
Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo Donu e de todos os serviços relacionados. Ao criar uma conta ou utilizar o Donu, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Elegibilidade
O Donu é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos que possuam CNPJ ativo na modalidade MEI. Ao utilizar o aplicativo, você declara que atende a esses requisitos e que as informações cadastradas correspondem ao seu próprio negócio.
3. Criação de conta e autenticação
Para utilizar o Donu, é necessário criar uma conta. O acesso é realizado por login por e-mail, com confirmação por link enviado ao endereço cadastrado ou com senha.
Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, entre em contato pelo e-mail donu.app.mei@gmail.com imediatamente.
4. O que o Donu oferece
O Donu disponibiliza ferramentas de apoio à gestão do MEI, incluindo:
- Controle de receitas e despesas do negócio.
- Acompanhamento do limite de faturamento anual do MEI.
- Relatórios financeiros e de imposto de renda.
- Simulador tributário.
- Emissão e importação de notas fiscais de serviço (NFS-e) direto pelo app, usando um certificado digital e-CNPJ A1 guardado no seu aparelho, quando disponível na sua região e habilitado para o seu cadastro.
- Alertas e lembretes sobre obrigações fiscais, como o pagamento do DAS MEI.
- Guarda da guia do DAS do mês: você pode anexar o PDF emitido no PGMEI e registrar a data em que pagou.
- Conteúdo educacional sobre finanças e rotina do MEI.
Funcionalidades específicas podem estar sujeitas a disponibilidade regional, integração com sistemas de terceiros (como prefeituras e órgãos fiscais) ou à contratação do plano Donu PRO. O Donu pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio quando possível.
5. Plano gratuito e Donu PRO
O Donu oferece um plano gratuito com acesso a funcionalidades básicas e o plano Donu PRO, com acesso completo à plataforma. As funcionalidades disponíveis em cada plano estão descritas no próprio aplicativo e podem ser atualizadas periodicamente.
6. Assinatura, cobrança e cancelamento
A assinatura do Donu PRO é adquirida diretamente pelas lojas de aplicativos:
- Android: Google Play. A compra é processada e gerenciada pelo Google.
- iOS: App Store da Apple. A compra é processada e gerenciada pela Apple.
O Donu PRO pode ser contratado no plano Mensal, no plano Anual à vista ou no plano Anual parcelado em 12 vezes, conforme disponível na sua loja.
A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento efetuado antes da data de renovação. O cancelamento deve ser realizado diretamente pela loja responsável, seguindo as políticas de cada plataforma. O acesso ao plano PRO é mantido até o fim do período já pago.
Anual parcelado. Quando disponível na sua loja, no Anual parcelado você assume um compromisso de 12 meses, pago em 12 parcelas mensais cobradas pela loja. Cancelar a renovação não interrompe o compromisso em andamento: as parcelas continuam sendo cobradas até completar as 12, conforme as regras da loja, e o acesso ao PRO é mantido durante esse período. Ao fim do compromisso, ele se renova por mais 12 meses, salvo cancelamento antes da renovação. A troca para outro plano só pode ser feita ao fim do compromisso.
Caso você reinstale o aplicativo ou troque de dispositivo, é possível restaurar compras anteriores diretamente na tela de planos do Donu.
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas diretamente à loja onde a compra foi realizada, seguindo as políticas da Apple ou do Google. O Donu não processa reembolsos diretamente.
7. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar o Donu, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre o seu negócio.
- Não utilizar o aplicativo para gerenciar dados de terceiros sem autorização.
- Não tentar acessar contas ou dados de outros usuários.
- Não realizar engenharia reversa, modificação ou redistribuição do aplicativo.
- Não utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros.
8. Precisão das informações fiscais
O Donu fornece ferramentas de apoio à organização financeira e fiscal do MEI, mas não substitui a orientação de um contador ou profissional tributário. As simulações, relatórios e cálculos gerados pelo aplicativo são baseados nas informações inseridas pelo próprio usuário e na legislação vigente na data de geração, podendo conter imprecisões ou não refletir alterações legislativas posteriores.
Funcionalidades que dependem de sistemas externos — como emissão de notas fiscais via prefeituras ou consulta de CNPJ junto à Receita Federal — estão sujeitas à disponibilidade desses sistemas, sobre os quais o Donu não tem controle direto.
Marcar uma guia do DAS como paga no Donu é uma anotação sua, não uma confirmação do governo. O Donu não se conecta ao PGMEI nem a qualquer sistema da Receita Federal para verificar pagamentos: registrar a guia como paga no aplicativo não quita, não comprova e não substitui o pagamento perante o Fisco. A prova do pagamento continua sendo o comprovante emitido pelo canal oficial.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, design, código-fonte e marca do Donu são de propriedade de APP DONU LTDA. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.
10. Disponibilidade e serviços de terceiros
O Donu pode depender de serviços de terceiros para o funcionamento de determinadas funcionalidades, como infraestrutura de banco de dados, autenticação, processamento de pagamentos, comunicações, consulta de dados públicos e sistemas fiscais municipais. A indisponibilidade temporária de qualquer desses serviços pode afetar o funcionamento do Donu sem que isso configure falha ou responsabilidade do Donu.
O Donu não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e pode realizar manutenções programadas ou não programadas quando necessário.
11. Limitação de responsabilidade
O Donu não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base em informações geradas pelo aplicativo.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo usuário ao Donu nos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.
12. Encerramento e exclusão de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do aplicativo. O Donu pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.
Cancelar a conta no Donu não cancela automaticamente uma assinatura ativa no Google Play ou na App Store. Para encerrar cobranças recorrentes, cancele a assinatura diretamente pela loja de aplicativos antes de excluir a conta.
Após a exclusão, os dados pessoais são removidos conforme nossa Política de Privacidade. Determinadas informações podem ser retidas pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, fiscais, de segurança, auditoria ou prevenção de fraude.
13. Alterações nos termos
O Donu pode atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações relevantes por e-mail ou notificação no aplicativo. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
15. Contato
E-mail: donu.app.mei@gmail.com
Política de Privacidade: politica-de-privacidade.html
Exclusão de conta: excluir-conta.html