Alvará para MEI: você não precisa de um para começar, mas precisa cumprir regras

Dispensa do alvará: o que diz a Lei da Liberdade Econômica

A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi um avanço real para os pequenos empreendedores. Um dos pontos mais importantes: o MEI ficou dispensado de obter alvará de funcionamento antes de começar a operar.

Na prática, isso significa que você pode abrir seu CNPJ no Portal do Empreendedor e começar a trabalhar no mesmo dia, sem precisar correr atrás de papelada na prefeitura primeiro.

Mas — e esse "mas" é importante — a dispensa não é absoluta. Ela vale para atividades de baixo risco. Para atividades que envolvem saúde, alimentação ou meio ambiente, as regras são outras.

O que continua sendo obrigatório

Mesmo com a dispensa do alvará de funcionamento, algumas licenças continuam sendo obrigatórias dependendo da atividade que você exerce. Veja os principais casos:

Operar sem as licenças exigidas para sua atividade pode resultar em multa, interdição e até cancelamento do CNPJ. Não vale o risco.

Alvará sanitário: quando você precisa

Se você trabalha com qualquer coisa que envolva alimentos, saúde ou cosméticos, o alvará sanitário é obrigatório. Não tem exceção.

Veja alguns exemplos de atividades que precisam de autorização da Vigilância Sanitária:

• Produção ou venda de alimentos (marmitas, bolos, doces, lanches)
• Cabeleireiro, barbeiro e manicure (quando usa produtos químicos)
• Esteticista, massagista e depilação
• Venda ou manipulação de medicamentos ou cosméticos
• Serviços odontológicos e de enfermagem

O processo é feito na Vigilância Sanitária do seu município. Em muitas cidades, dá para solicitar online. O prazo e os documentos exigidos variam bastante de cidade para cidade.

Normas de uso do solo: não é só abrir onde quiser

Outro ponto que muita gente ignora: mesmo sem precisar de alvará de funcionamento, o MEI precisa respeitar as regras de zoneamento da cidade. Isso significa que nem toda atividade pode ser exercida em qualquer lugar.

Exemplos práticos de restrições comuns:

• Borracharia ou oficina mecânica em zona residencial — normalmente proibido
• Comércio de produtos alimentícios em área industrial — pode exigir adequações
• Estabelecimento com atendimento ao público em via sem calçada adequada — pode gerar notificação
• Uso de imóvel residencial para fins comerciais com movimento de clientes — depende da lei municipal

Trabalhar em casa, por exemplo, é permitido para a maioria dos MEIs de prestação de serviço. Mas se você recebe clientes no imóvel ou tem movimento intenso, pode haver restrições dependendo do condomínio ou do zoneamento municipal.

Como verificar as regras na sua cidade

Antes de abrir ou mudar de endereço, vale verificar as regras específicas do seu município. Aqui está um caminho simples:

1. Portal do Empreendedor (gov.br/mei) — No momento do cadastro, o sistema já indica se sua atividade é de baixo risco ou exige licença prévia.
2. Prefeitura da sua cidade — Consulte o setor de Alvará ou Licenciamento para entender o que sua atividade específica exige.
3. Vigilância Sanitária — Para atividades de alimentação, saúde e estética, consulte diretamente o órgão municipal ou estadual.
4. Junta Comercial do estado — Pode ter orientações sobre licenciamento na sua região.

Uma dica prática: antes de alugar ou reformar um ponto comercial, verifique se a atividade que você quer exercer é permitida naquele endereço. Descobrir isso depois do contrato assinado é muito mais caro.

Como o Donu ajuda

O Donu não emite alvarás — isso é com a prefeitura. Mas o aplicativo organiza as informações da sua atividade e mantém tudo registrado para que você saiba exatamente o que precisa cumprir como MEI.

Além disso, com seu CNPJ e CNAE cadastrados no Donu, você tem uma visão clara de todas as suas obrigações fiscais e pode acompanhar sua situação cadastral em dia, sem surpresas.