InícioFuncionalidadesPreçosSobre EntrarComeçar por R$69,90/mês
Início / Blog / Alvará e licenças para MEI

Alvará para MEI: você não precisa de um para começar, mas precisa cumprir regras

A boa notícia: a lei dispensa o MEI do alvará de funcionamento. A má notícia: isso não significa que vale qualquer coisa. Existem regras que continuam valendo e que muita gente ignora.

Neste artigo

  1. Dispensa do alvará: o que diz a Lei da Liberdade Econômica
  2. O que continua sendo obrigatório
  3. Normas sanitárias: quando valem para você
  4. Normas de uso do solo: não é só abrir onde quiser
  5. Como verificar as regras na sua cidade
  6. Como o Donu ajuda

Dispensa do alvará: o que diz a Lei da Liberdade Econômica

A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, garante a todo mundo o direito de tocar atividade de baixo risco sem pedir autorização prévia ao governo (art. 3º, I). Para o MEI, a regra foi além: desde a Resolução CGSIM 59/2020, todas as ocupações do MEI são consideradas de baixo risco e ficam dispensadas de alvará e licença de funcionamento.

Funciona assim: na hora de abrir (ou alterar) o MEI no Portal do Empreendedor, você aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Esse termo vai junto do CCMEI, o certificado do MEI, e é ele que prova a dispensa, como explicam as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Resultado: você abre o CNPJ e pode começar a trabalhar no mesmo dia, sem fila na prefeitura. E sem pagar nada: a lei zera os custos de alvará e licença do MEI (LC 123/2006, art. 4º, § 3º).

Mas, e esse "mas" é importante, dispensa de alvará não é dispensa de regra. Ao aceitar o termo, você declara que conhece e cumpre as exigências da sua cidade e do seu estado: sanitárias, ambientais, de segurança, de uso do solo e de trabalho em casa.

Regra geral: o CCMEI dispensa o alvará e a licença de funcionamento. As normas da Vigilância Sanitária, do meio ambiente, dos Bombeiros e do zoneamento continuam valendo, e a fiscalização pode bater na sua porta para conferir.

O que continua sendo obrigatório

A dispensa do alvará não tira do MEI o dever de cumprir as regras de funcionamento da atividade. Veja quem cuida de cada uma:

O que cumprir Para quem se aplica Órgão responsável
Normas sanitárias Alimentação, saúde, beleza e estética, cosméticos Vigilância Sanitária (municipal ou estadual)
Normas ambientais Atividades com barulho, resíduos, fumaça ou outro impacto no meio ambiente Órgão ambiental municipal ou estadual
Segurança contra incêndio Locais com atendimento ao público (salões, lojas), conforme a regra do estado Corpo de Bombeiros estadual
Uso e ocupação do solo Quem trabalha num endereço físico, inclusive em casa Prefeitura municipal

Quem descumpre é notificado para corrigir. Com o pequeno negócio, a fiscalização é, em regra, orientadora: a primeira visita orienta e a multa só vem na segunda, o chamado critério da dupla visita (LC 123/2006, art. 55). Se o problema continuar, a dispensa cai e a inscrição do MEI pode ser cancelada. Não vale o risco.

Normas sanitárias: quando valem para você

Pelo CCMEI, o MEI não precisa tirar licença sanitária antes de começar. Mas quem mexe com comida, saúde ou beleza segue as normas da Vigilância Sanitária desde o primeiro dia, e é ela quem fiscaliza.

Veja alguns exemplos de atividades que precisam seguir as normas da Vigilância Sanitária:

Na prática, a Vigilância Sanitária olha higiene do local, armazenamento e validade dos produtos, limpeza e esterilização do material. Ela pode visitar, orientar e mandar corrigir o que estiver fora da norma.

Atenção: a orientação primeiro vale quando o grau de risco permite. Diante de risco à saúde, de reincidência ou de fraude, a autuação pode vir na hora, e a Vigilância Sanitária tem poder para interditar o local.

Normas de uso do solo: não é só abrir onde quiser

Outro ponto que muita gente ignora: mesmo sem precisar de alvará de funcionamento, o MEI precisa respeitar as regras de zoneamento da cidade. Isso significa que nem toda atividade pode ser exercida em qualquer lugar.

Exemplos práticos de restrições comuns:

Trabalhar em casa, por exemplo, é permitido para a maioria dos MEIs de prestação de serviço. Mas se você recebe clientes no imóvel ou tem movimento intenso, pode haver restrições dependendo do condomínio ou do zoneamento municipal.

Como verificar as regras na sua cidade

Antes de abrir ou mudar de endereço, vale verificar as regras específicas do seu município. Aqui está um caminho simples:

  1. Portal do Empreendedor (gov.br/mei): no cadastro, você lê e aceita o termo de dispensa, que lista os tipos de exigência que precisa cumprir. Guarde o CCMEI, porque é ele que prova a dispensa.
  2. Prefeitura da sua cidade: o setor de licenciamento diz o que a lei de uso do solo permite no seu endereço e o que vale para trabalhar em casa.
  3. Vigilância Sanitária: para alimentação, saúde e beleza, é ela quem diz as normas que o seu local precisa seguir.
  4. Corpo de Bombeiros do estado: para saber as regras de segurança contra incêndio do seu tipo de local.

Uma dica prática: antes de alugar ou reformar um ponto comercial, verifique se a atividade que você quer exercer é permitida naquele endereço. Descobrir isso depois do contrato assinado é muito mais caro.

Dica: Muitas prefeituras têm o mapa de zoneamento disponível online. Procure por "mapa de uso e ocupação do solo" seguido do nome da sua cidade. Você consegue ver em qual zona o endereço está e quais atividades são permitidas ali.

Como o Donu ajuda

A dispensa do alvará do MEI vem no próprio CCMEI, e as normas de funcionamento são fiscalizadas pela prefeitura e pelo estado. O Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, cuida da outra parte da papelada, a do dia a dia: tira nota fiscal de serviço pelo celular, soma o faturamento do ano com o semáforo do limite de R$ 81 mil e avisa da guia a partir de três dias antes do dia 20.

Além disso, o Donu guarda as notas emitidas, as notas recebidas e as guias pagas, mês a mês, com busca. Assim a parte de impostos fica organizada e você tem tempo para cuidar do que a fiscalização olha no seu local de trabalho.

O Donu resolve isso pra você

Faturamento do ano, aviso da guia e nota fiscal de serviço pelo celular, tudo no assistente que resolve a vida do MEI. Sem complicação.

Conhecer planos