Dispensa do alvará: o que diz a Lei da Liberdade Econômica
A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, garante a todo mundo o direito de tocar atividade de baixo risco sem pedir autorização prévia ao governo (art. 3º, I). Para o MEI, a regra foi além: desde a Resolução CGSIM 59/2020, todas as ocupações do MEI são consideradas de baixo risco e ficam dispensadas de alvará e licença de funcionamento.
Funciona assim: na hora de abrir (ou alterar) o MEI no Portal do Empreendedor, você aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Esse termo vai junto do CCMEI, o certificado do MEI, e é ele que prova a dispensa, como explicam as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Resultado: você abre o CNPJ e pode começar a trabalhar no mesmo dia, sem fila na prefeitura. E sem pagar nada: a lei zera os custos de alvará e licença do MEI (LC 123/2006, art. 4º, § 3º).
Mas, e esse "mas" é importante, dispensa de alvará não é dispensa de regra. Ao aceitar o termo, você declara que conhece e cumpre as exigências da sua cidade e do seu estado: sanitárias, ambientais, de segurança, de uso do solo e de trabalho em casa.
O que continua sendo obrigatório
A dispensa do alvará não tira do MEI o dever de cumprir as regras de funcionamento da atividade. Veja quem cuida de cada uma:
| O que cumprir | Para quem se aplica | Órgão responsável |
|---|---|---|
| Normas sanitárias | Alimentação, saúde, beleza e estética, cosméticos | Vigilância Sanitária (municipal ou estadual) |
| Normas ambientais | Atividades com barulho, resíduos, fumaça ou outro impacto no meio ambiente | Órgão ambiental municipal ou estadual |
| Segurança contra incêndio | Locais com atendimento ao público (salões, lojas), conforme a regra do estado | Corpo de Bombeiros estadual |
| Uso e ocupação do solo | Quem trabalha num endereço físico, inclusive em casa | Prefeitura municipal |
Quem descumpre é notificado para corrigir. Com o pequeno negócio, a fiscalização é, em regra, orientadora: a primeira visita orienta e a multa só vem na segunda, o chamado critério da dupla visita (LC 123/2006, art. 55). Se o problema continuar, a dispensa cai e a inscrição do MEI pode ser cancelada. Não vale o risco.
Normas sanitárias: quando valem para você
Pelo CCMEI, o MEI não precisa tirar licença sanitária antes de começar. Mas quem mexe com comida, saúde ou beleza segue as normas da Vigilância Sanitária desde o primeiro dia, e é ela quem fiscaliza.
Veja alguns exemplos de atividades que precisam seguir as normas da Vigilância Sanitária:
- Produção ou venda de alimentos (marmitas, bolos, doces, lanches)
- Cabeleireiro, barbeiro e manicure
- Esteticista e depilação
- Venda de cosméticos e produtos de higiene
Na prática, a Vigilância Sanitária olha higiene do local, armazenamento e validade dos produtos, limpeza e esterilização do material. Ela pode visitar, orientar e mandar corrigir o que estiver fora da norma.
Normas de uso do solo: não é só abrir onde quiser
Outro ponto que muita gente ignora: mesmo sem precisar de alvará de funcionamento, o MEI precisa respeitar as regras de zoneamento da cidade. Isso significa que nem toda atividade pode ser exercida em qualquer lugar.
Exemplos práticos de restrições comuns:
- Borracharia ou oficina mecânica em zona residencial: normalmente proibido
- Comércio de produtos alimentícios em área industrial: pode exigir adequações
- Estabelecimento com atendimento ao público em via sem calçada adequada: pode gerar notificação
- Uso de imóvel residencial para fins comerciais com movimento de clientes: depende da lei municipal
Trabalhar em casa, por exemplo, é permitido para a maioria dos MEIs de prestação de serviço. Mas se você recebe clientes no imóvel ou tem movimento intenso, pode haver restrições dependendo do condomínio ou do zoneamento municipal.
Como verificar as regras na sua cidade
Antes de abrir ou mudar de endereço, vale verificar as regras específicas do seu município. Aqui está um caminho simples:
- Portal do Empreendedor (gov.br/mei): no cadastro, você lê e aceita o termo de dispensa, que lista os tipos de exigência que precisa cumprir. Guarde o CCMEI, porque é ele que prova a dispensa.
- Prefeitura da sua cidade: o setor de licenciamento diz o que a lei de uso do solo permite no seu endereço e o que vale para trabalhar em casa.
- Vigilância Sanitária: para alimentação, saúde e beleza, é ela quem diz as normas que o seu local precisa seguir.
- Corpo de Bombeiros do estado: para saber as regras de segurança contra incêndio do seu tipo de local.
Uma dica prática: antes de alugar ou reformar um ponto comercial, verifique se a atividade que você quer exercer é permitida naquele endereço. Descobrir isso depois do contrato assinado é muito mais caro.
Como o Donu ajuda
A dispensa do alvará do MEI vem no próprio CCMEI, e as normas de funcionamento são fiscalizadas pela prefeitura e pelo estado. O Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, cuida da outra parte da papelada, a do dia a dia: tira nota fiscal de serviço pelo celular, soma o faturamento do ano com o semáforo do limite de R$ 81 mil e avisa da guia a partir de três dias antes do dia 20.
Além disso, o Donu guarda as notas emitidas, as notas recebidas e as guias pagas, mês a mês, com busca. Assim a parte de impostos fica organizada e você tem tempo para cuidar do que a fiscalização olha no seu local de trabalho.
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