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Contratação de empregado pelo MEI: limite de 1 funcionário e quanto custa

Sim, o MEI pode ter funcionário. Mas tem limite, tem custo real e tem obrigações que muita gente desconhece. Se você está pensando em contratar alguém, leia isso antes.

Neste artigo

  1. Limite: apenas 1 funcionário
  2. Regras de salário
  3. Custos reais da contratação
  4. Obrigações trabalhistas do MEI empregador
  5. Se precisar de mais funcionários
  6. Cuidado com vínculo empregatício
  7. Como o Donu ajuda

Atualização de 27/10/2026: a Lei Complementar 238/2026 permite até 2 empregados para o MEI em atividades exercidas no âmbito rural (art. 18-C). Para o MEI em geral, o limite segue em 1 empregado. Veja o que muda em 2027 e 2028.

Limite: apenas 1 funcionário

O MEI pode ter somente 1 (um) empregado com carteira assinada. A regra está no artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006. Se você precisar de mais de uma pessoa trabalhando com você de forma contínua e sob as suas ordens, vai precisar sair do MEI e virar Microempresa (ME), por exemplo.

Esse limite existe porque o MEI é pensado para quem trabalha por conta própria e precisa, no máximo, de um ajudante. Não é um modelo para quem tem operação maior.

Duas situações que o próprio governo esclarece: se o seu único empregado se afastar por motivo legal (licença-maternidade ou afastamento pelo INSS, por exemplo), você pode contratar outra pessoa, inclusive por prazo determinado, até ele voltar (LC 123/2006, art. 18-C, § 2º). E esse único funcionário pode ser empregado ou estagiário, mas não jovem aprendiz, como explica o Portal do Empreendedor.

A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, mudou o art. 18-C: passa a valer o limite de até 2 empregados para o MEI em atividades exercidas no âmbito rural. Para o MEI em geral, a regra segue sendo 1 empregado.

Importante: o limite é de 1 empregado com carteira assinada (CLT). Contratar outro MEI como prestador de serviço é diferente: em regra, isso não cria vínculo e não conta no limite, desde que a relação não seja, na prática, de emprego (veja mais abaixo).

Regras de salário

Aqui a regra do MEI é diferente da de outras empresas. O empregado do MEI recebe no máximo um destes valores:

A lei diz que o empregado do MEI recebe “exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional” (LC 123/2006, art. 18-C). Pagar acima disso descumpre uma condição do MEI. E pagar abaixo também não pode: ninguém recebe menos que o mínimo, nem menos que o piso da sua categoria. Não tem jeito de combinar um salário menor "para economizar". Isso é irregular e vira dívida trabalhista lá na frente.

Custos reais da contratação

O salário que você paga ao empregado não é o custo total. Há encargos em cima. Veja o detalhamento:

Encargo Percentual Quem paga
FGTS (Fundo de Garantia) 8% do salário MEI (empregador)
INSS patronal do MEI 3% do salário MEI (empregador)
13º salário 1/12 por mês MEI (empregador)
Férias + 1/3 Proporcional ao tempo MEI (empregador)
INSS do empregado Conforme a tabela do INSS Descontado do salário do empregado (você desconta e repassa na guia)

Na prática, para um empregado com salário mínimo de R$ 1.621,00, a conta do mês fica assim: R$ 129,68 de FGTS e R$ 48,63 de INSS do empregador, valores que o próprio Portal do Empreendedor mostra (R$ 178,31 no total). Somando a reserva do 13º (R$ 135,08 por mês) e a das férias com o terço (R$ 180,11 por mês), mais o FGTS e o INSS que incidem sobre elas (R$ 34,67), o custo real chega perto de R$ 2.150 por mês, cerca de um terço a mais que o salário. Vale-transporte, quando o empregado usa, é um custo a mais.

Obrigações trabalhistas do MEI empregador

Contratar com carteira assinada não é só anotar a carteira. Existem obrigações mensais e anuais que você precisa cumprir:

Atenção com o eSocial: o MEI com empregado é obrigado a usar o eSocial para registrar as informações trabalhistas. E empregado sem registro não tem a “visita de orientação” que o pequeno negócio costuma ter: a multa pode vir já na primeira fiscalização (LC 123/2006, art. 55, § 1º).

Se precisar de mais funcionários

Se o seu negócio cresceu e você precisa de mais de uma pessoa com vínculo, a opção é sair do MEI e virar Microempresa (ME). O pedido de saída (o desenquadramento do SIMEI) é feito online, no Portal do Simples Nacional, e o CNPJ continua o mesmo: você sai do SIMEI e fica no Simples Nacional como ME.

A mudança aumenta os custos: a guia vira porcentagem do faturamento e chegam obrigações novas. Em troca, acaba o limite de um empregado, e você contrata quantas pessoas a operação precisar.

Outra opção, sem mudar de regime, é contratar outros MEIs como prestadores de serviço. Isso não exige carteira assinada e não conta no limite de 1 funcionário. Mas tem um cuidado importante, que vem no próximo tópico.

Cuidado com vínculo empregatício

Existe uma armadilha que faz muitos MEIs pagarem caro: contratar alguém "como MEI" mas na prática exercendo uma relação de emprego.

A lei caracteriza vínculo empregatício quando a relação tem (CLT, art. 3º):

Se o prestador MEI que você contrata trabalha todos os dias, no seu horário, seguindo as suas regras, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego. Aí você paga todos os encargos de trás para frente, mais multas.

Pejotização: Forçar alguém a abrir MEI para prestar serviço quando na prática é um empregado é chamado de "pejotização". É irregular e está sendo cada vez mais fiscalizado.

Como o Donu ajuda

O Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, organiza o seu financeiro, incluindo as despesas com o empregado. Você lança salário, FGTS e INSS como saídas e enxerga quanto o funcionário custa de verdade no mês, para planejar melhor o caixa do negócio.

Além disso, o Donu avisa da guia do MEI a partir de três dias antes do dia 20 e soma o faturamento do ano com o semáforo do limite de R$ 81 mil. Quando o semáforo fica amarelo e você já precisa de mais gente, é sinal de que pode ser hora de virar ME. E para cobrar os seus clientes, você tira nota fiscal de serviço pelo celular, dentro do assistente.

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Faturamento, despesas, aviso da guia e nota fiscal de serviço pelo celular, tudo no assistente que resolve a vida do MEI. Simples assim.

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