Atualização de 27/10/2026: a Lei Complementar 238/2026 permite até 2 empregados para o MEI em atividades exercidas no âmbito rural (art. 18-C). Para o MEI em geral, o limite segue em 1 empregado. Veja o que muda em 2027 e 2028.
Limite: apenas 1 funcionário
O MEI pode ter somente 1 (um) empregado com carteira assinada. A regra está no artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006. Se você precisar de mais de uma pessoa trabalhando com você de forma contínua e sob as suas ordens, vai precisar sair do MEI e virar Microempresa (ME), por exemplo.
Esse limite existe porque o MEI é pensado para quem trabalha por conta própria e precisa, no máximo, de um ajudante. Não é um modelo para quem tem operação maior.
Duas situações que o próprio governo esclarece: se o seu único empregado se afastar por motivo legal (licença-maternidade ou afastamento pelo INSS, por exemplo), você pode contratar outra pessoa, inclusive por prazo determinado, até ele voltar (LC 123/2006, art. 18-C, § 2º). E esse único funcionário pode ser empregado ou estagiário, mas não jovem aprendiz, como explica o Portal do Empreendedor.
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, mudou o art. 18-C: passa a valer o limite de até 2 empregados para o MEI em atividades exercidas no âmbito rural. Para o MEI em geral, a regra segue sendo 1 empregado.
Regras de salário
Aqui a regra do MEI é diferente da de outras empresas. O empregado do MEI recebe no máximo um destes valores:
- O salário mínimo nacional: R$ 1.621,00 em 2026
- O piso salarial da categoria profissional, quando existir convenção coletiva da categoria
A lei diz que o empregado do MEI recebe “exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional” (LC 123/2006, art. 18-C). Pagar acima disso descumpre uma condição do MEI. E pagar abaixo também não pode: ninguém recebe menos que o mínimo, nem menos que o piso da sua categoria. Não tem jeito de combinar um salário menor "para economizar". Isso é irregular e vira dívida trabalhista lá na frente.
Custos reais da contratação
O salário que você paga ao empregado não é o custo total. Há encargos em cima. Veja o detalhamento:
| Encargo | Percentual | Quem paga |
|---|---|---|
| FGTS (Fundo de Garantia) | 8% do salário | MEI (empregador) |
| INSS patronal do MEI | 3% do salário | MEI (empregador) |
| 13º salário | 1/12 por mês | MEI (empregador) |
| Férias + 1/3 | Proporcional ao tempo | MEI (empregador) |
| INSS do empregado | Conforme a tabela do INSS | Descontado do salário do empregado (você desconta e repassa na guia) |
Na prática, para um empregado com salário mínimo de R$ 1.621,00, a conta do mês fica assim: R$ 129,68 de FGTS e R$ 48,63 de INSS do empregador, valores que o próprio Portal do Empreendedor mostra (R$ 178,31 no total). Somando a reserva do 13º (R$ 135,08 por mês) e a das férias com o terço (R$ 180,11 por mês), mais o FGTS e o INSS que incidem sobre elas (R$ 34,67), o custo real chega perto de R$ 2.150 por mês, cerca de um terço a mais que o salário. Vale-transporte, quando o empregado usa, é um custo a mais.
Obrigações trabalhistas do MEI empregador
Contratar com carteira assinada não é só anotar a carteira. Existem obrigações mensais e anuais que você precisa cumprir:
- Registro do empregado: anotar a carteira de trabalho em até 5 dias úteis da admissão (CLT, art. 29)
- Cadastro no eSocial: informar o empregado no sistema do governo
- Folha de pagamento mensal: registro de salário, descontos e horas, feita no eSocial
- Pagamento do FGTS e do INSS: numa guia só, a guia do eSocial (DAE), até o dia 20 do mês seguinte, antecipado quando cai em dia não útil (Manual do eSocial para o MEI)
- Pagamento do 13º salário: a primeira metade entre fevereiro e novembro, e o restante até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965)
- Concessão de férias: 30 dias a cada 12 meses de trabalho, pagas com um terço a mais
Se precisar de mais funcionários
Se o seu negócio cresceu e você precisa de mais de uma pessoa com vínculo, a opção é sair do MEI e virar Microempresa (ME). O pedido de saída (o desenquadramento do SIMEI) é feito online, no Portal do Simples Nacional, e o CNPJ continua o mesmo: você sai do SIMEI e fica no Simples Nacional como ME.
A mudança aumenta os custos: a guia vira porcentagem do faturamento e chegam obrigações novas. Em troca, acaba o limite de um empregado, e você contrata quantas pessoas a operação precisar.
Outra opção, sem mudar de regime, é contratar outros MEIs como prestadores de serviço. Isso não exige carteira assinada e não conta no limite de 1 funcionário. Mas tem um cuidado importante, que vem no próximo tópico.
Cuidado com vínculo empregatício
Existe uma armadilha que faz muitos MEIs pagarem caro: contratar alguém "como MEI" mas na prática exercendo uma relação de emprego.
A lei caracteriza vínculo empregatício quando a relação tem (CLT, art. 3º):
- Subordinação: a pessoa segue as suas ordens e horários
- Habitualidade: trabalha regularmente, não de vez em quando
- Pessoalidade: é sempre aquela pessoa, ela não pode mandar outra no lugar
- Onerosidade: recebe pagamento pelo trabalho
Se o prestador MEI que você contrata trabalha todos os dias, no seu horário, seguindo as suas regras, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego. Aí você paga todos os encargos de trás para frente, mais multas.
Como o Donu ajuda
O Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, organiza o seu financeiro, incluindo as despesas com o empregado. Você lança salário, FGTS e INSS como saídas e enxerga quanto o funcionário custa de verdade no mês, para planejar melhor o caixa do negócio.
Além disso, o Donu avisa da guia do MEI a partir de três dias antes do dia 20 e soma o faturamento do ano com o semáforo do limite de R$ 81 mil. Quando o semáforo fica amarelo e você já precisa de mais gente, é sinal de que pode ser hora de virar ME. E para cobrar os seus clientes, você tira nota fiscal de serviço pelo celular, dentro do assistente.
O Donu resolve isso pra você
Faturamento, despesas, aviso da guia e nota fiscal de serviço pelo celular, tudo no assistente que resolve a vida do MEI. Simples assim.
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