O que é a Lei Complementar 238/2026
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada e publicada em 21 de outubro de 2026 e está em vigor desde a publicação. Ela altera a Lei Complementar 123/2006, a lei que criou o MEI e o Simples Nacional. Os efeitos mais importantes, porém, começam em datas diferentes: 1º de janeiro de 2027 e 1º de janeiro de 2028 (art. 10).
Em resumo, a lei traz três mudanças para quem é MEI: um limite de faturamento maior, o perdão de uma parte das dívidas com o INSS e a possibilidade de até 2 empregados em atividades rurais. Ela também amplia a preferência de ME e MEI em licitações de menor valor.
Importante: em 2026 nada muda no limite. Neste ano o teto do MEI continua em R$ 81 mil, com tolerância de 20% (até R$ 97,2 mil). O novo limite só vale a partir de 2027.
Novo limite de faturamento: R$ 110 mil e R$ 140 mil
Pelo art. 2º da lei, o limite do MEI em 2027 é de R$ 110 mil por ano. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando o mês da abertura como mês inteiro.
A partir de 1º de janeiro de 2028, o limite sobe para R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade para quem começa no meio do ano (art. 18-A, §§ 1º e 2º, da LC 123/2006, com a nova redação).
Uma ressalva importante está no art. 3º: a ampliação depende de a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Ou seja, o aumento está na lei, mas ele precisa ser confirmado no orçamento de cada ano.
A regra da margem de 20% segue como estava: quem passa do limite em até 20% sai do MEI só no ano seguinte, e quem passa de 20% sai desde janeiro do ano em que ultrapassou. Para entender os dois cenários, leia o artigo sobre o limite de faturamento do MEI.
Linha do tempo: o que vale e quando
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 13/10/2026 | Data de corte das dívidas que podem ser perdoadas (créditos da União até esse dia) |
| 21/10/2026 | Lei sancionada e publicada, em vigor desde a publicação |
| Durante 2026 | Limite do MEI segue em R$ 81 mil (tolerância até R$ 97,2 mil) |
| 1º/01/2027 | Limite de R$ 110 mil (R$ 9.166,67 por mês de atividade), efeitos do perdão e regras de licitação |
| 1º/01/2028 | Limite de R$ 140 mil (R$ 11.666,67 por mês de atividade) |
Perdão de dívidas: quem entra e qual é a condição
O perdão está nos arts. 5º a 7º e 9º da lei. Ele vale para os créditos da União até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. O ponto de atenção: o perdão é só da contribuição do INSS do próprio MEI dentro do DAS (art. 18-A, § 3º, V, "a", da LC 123/2006). Outras dívidas, como as de outros tributos, não entram.
Dentro desse recorte, o perdão alcança os juros, as multas e os encargos, inclusive dos parcelamentos que estão ativos ou que foram rescindidos.
A condição dos 6 meses: para o perdão valer, o MEI precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, o perdão pode ser cancelado (art. 5º, § 4º). Na prática: nada de deixar a guia do mês passar.
Outros pontos da lei:
- Sem devolução: quem já pagou a dívida não recebe o valor de volta (art. 5º, § 3º).
- Baixa por requerimento: se a dívida está em discussão na Justiça, o benefício exige a desistência das ações judiciais (art. 6º).
- Regulamentação: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) define as regras operacionais, como o procedimento e os prazos (art. 9º).
- Efeito a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 10).
O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs na Dívida Ativa, num total de R$ 12,57 bilhões, segundo o Ministério do Empreendedorismo. É uma estimativa do governo, não um número fechado do que será perdoado.
Quer entender como uma guia atrasada vira dívida e como parcelar o que não for perdoado? Veja o artigo sobre regularização de dívidas do MEI.
Empregados e licitações
Empregados: o art. 18-C da LC 123/2006 passa a permitir até 2 empregados para atividades exercidas no âmbito rural. Para o MEI em geral, o limite continua em 1 empregado. Mais detalhes no artigo sobre contratação de empregado pelo MEI.
Licitações: o art. 8º cria licitações exclusivas para ME e MEI em contratações de menor valor, com efeito a partir de 2027. Os valores e as regras de cada tipo de contratação dependem do texto da lei e da regulamentação, e por isso não entram aqui. Vale conferir o texto oficial antes de planejar vender ao governo.
O que não muda
- Valor do DAS: a guia continua calculada como antes.
- Atividades permitidas: a lista de ocupações do MEI não muda.
- Limite de 2026: segue em R$ 81 mil até dezembro.
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Duas coisas da nova lei dependem de acompanhamento constante: o faturamento do ano e a guia em dia.
O Donu tira a nota fiscal de serviço pelo celular, e cada nota entra sozinha na soma do ano. A soma aparece num semáforo do limite, que hoje trabalha com os R$ 81 mil de 2026: verde até 70%, amarelo de 70% a 90% e vermelho acima de 90%.
E, para a condição do perdão, o assistente avisa da guia todos os dias, a partir de três dias antes do vencimento (dia 20). O Donu não gera nem paga a guia: ele leva você ao endereço oficial da Receita, com o passo a passo e o CNPJ pronto para copiar.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2027?
R$ 110 mil por ano, o que dá R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abre o MEI no meio do ano (art. 2º da Lei Complementar 238/2026). Em 2026 o limite continua R$ 81 mil, com tolerância até R$ 97,2 mil.
E em 2028?
A partir de 1º de janeiro de 2028, o limite passa a R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade (art. 18-A, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 123/2006, com a nova redação).
O aumento do limite é garantido?
A lei condiciona a ampliação às leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º): a renúncia de receita precisa constar nelas. Por isso vale acompanhar as notícias oficiais ao longo do próximo ano.
Quais dívidas do MEI são perdoadas?
Os créditos da União vencidos até 13/10/2026, inscritos ou não em Dívida Ativa, mas só a parte da contribuição do INSS do próprio MEI dentro do DAS. Entram juros, multas e encargos, inclusive em parcelamentos ativos ou rescindidos (arts. 5º a 7º e 9º).
Qual é a condição para o perdão valer?
Manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, o perdão pode ser cancelado (art. 5º, § 4º).
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. A lei diz que não há restituição do que já foi pago (art. 5º, § 3º).
O MEI vai poder contratar dois empregados?
O art. 18-C passa a permitir até 2 empregados para atividades exercidas no âmbito rural. Para o MEI em geral, o limite continua em 1 empregado.
O valor do DAS muda com a nova lei?
Não. A lei não altera o valor da guia nem a lista de atividades permitidas ao MEI.
Base legal: Lei Complementar 238/2026 e Lei Complementar 123/2006.