Atualização de 27/10/2026: a Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não em Dívida Ativa, mas só a parte da contribuição do INSS do próprio MEI dentro do DAS, com juros, multas e encargos (inclusive parcelamentos ativos ou rescindidos). A condição: manter em dia as contribuições dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão. Quem já pagou não recebe o valor de volta, e a PGFN ainda vai regulamentar os procedimentos. Veja o que muda em 2027 e 2028.
A escala de consequências do atraso
Guia atrasada não fica parada. Ela piora em etapas, e cada etapa é pior que a anterior. Entender essa escada é o primeiro passo para agir antes que o estrago fique grande.
| Tempo de atraso | Consequência |
|---|---|
| A partir do dia seguinte ao vencimento | Multa de 0,33% ao dia (máximo de 20%) + juros pela Selic |
| Meses sem pagar | O mês em atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS (auxílio por incapacidade, salário-maternidade) |
| Débitos acumulados | Envio para inscrição na Dívida Ativa da União |
| Dívida Ativa | Protesto em cartório, certidão negativa bloqueada e cobrança na Justiça |
| Dívida sem regularizar | Termo de exclusão do Simples Nacional (sai do MEI) e, com 12 meses seguidos sem pagar e sem declarar, risco de cancelamento da inscrição |
O que parecia "só uma guia atrasada" vira uma bola de neve que atinge os seus benefícios do INSS, o seu CPF e o seu CNPJ. Quanto antes você regularizar, menor o estrago.
Multas e juros: quanto vai crescendo
A guia do MEI não é alta: em 2026, vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, conforme a atividade (o caminhoneiro MEI paga mais, porque o INSS dele é de 12% do salário mínimo). O problema é quando ela fica meses sem pagar.
Os acréscimos sobre a guia atrasada são:
- Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor da guia (Receita Federal, cálculo da multa de mora)
- Juros: taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61)
Na prática: com cerca de 61 dias de atraso, a multa já chega ao teto de 20%. Numa guia de R$ 86,05, são R$ 17,21 só de multa, fora os juros, que continuam correndo todo mês. Agora multiplique isso por cada mês que ficou para trás.
Quando vira Dívida Ativa
Sem pagamento e sem parcelamento, os débitos do MEI saem da cobrança da Receita e são enviados para inscrição na Dívida Ativa da União, cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As consequências da Dívida Ativa são sérias:
- Certidão negativa de débitos bloqueada: fica difícil participar de licitação, conseguir financiamento ou comprovar que está em dia
- A dívida pode ser protestada em cartório, em nome do devedor (PGFN, protesto da Dívida Ativa)
- Cobrança na Justiça (execução fiscal), com risco de bloqueio de bens. No MEI, você e o CNPJ são a mesma pessoa perante a lei
- Termo de exclusão do Simples Nacional: quem tem dívida com a Receita ou com a PGFN pode ser excluído e perder o MEI (Receita Federal, março de 2026)
Mesmo nesse ponto, ainda dá para regularizar. Mas a negociação passa a ser feita com a PGFN, no portal Regularize, e não mais no parcelamento comum do MEI.
Como parcelar: até 60 parcelas, mínimo de R$ 50
A boa notícia: as guias atrasadas que ainda estão em cobrança na Receita podem ser parceladas em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela (Manual do Parcelamento de Débitos do MEI, Receita Federal).
O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço "Parcelamento: Microempreendedor Individual". Duas condições importantes:
- A declaração anual (DASN-SIMEI) dos períodos que você quer parcelar precisa estar entregue
- O total devido precisa dar pelo menos duas parcelas
Já teve parcelamento antes, em andamento ou cancelado? O MEI pode pedir o reparcelamento dessas dívidas, regra trazida pela Instrução Normativa RFB 1.981/2020.
De tempos em tempos, o governo também abre programas especiais de regularização, com desconto de multa e juros. Já houve, por exemplo, o Pert-MEI e o Relp-MEI. Quando um programa desses abre, vale comparar as condições com o parcelamento comum.
Passo a passo da regularização
Se você tem guia atrasada, este é o caminho mais direto:
-
Veja o que está em aberto
Entre no PGMEI, o sistema oficial da guia, e consulte as pendências. Você vê todas as guias atrasadas com os valores atualizados. -
Entregue as declarações que faltam
Sem a DASN-SIMEI dos anos em atraso, o parcelamento não sai. Se faltar alguma, entregue antes. -
Decida: à vista ou parcelado
Se o valor for pequeno, vale quitar de uma vez. Se for alto, parcele. O que não dá é deixar mais tempo passar. -
Peça o parcelamento
No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço de parcelamento do MEI. O sistema calcula as parcelas sozinho, com base no total devido e no mínimo de R$ 50 por parcela. O pedido só vale depois que a primeira parcela é paga. -
Pague as parcelas em dia
Deixar de pagar três parcelas, seguidas ou não, cancela o parcelamento, e a dívida volta com todos os acréscimos.
Como o Donu ajuda
O melhor parcelamento é o que você não precisa fazer. O Donu, o assistente que resolve a vida do MEI, te avisa da guia todo dia, a partir de três dias antes do vencimento (dia 20), dentro do assistente, na central de avisos com o Julius.
Na hora de pagar, o botão da guia mostra o passo a passo, copia o seu CNPJ e abre o endereço oficial da Receita. O Donu não gera, não calcula e não paga a guia: ele te leva ao sistema oficial, e o pagamento é feito por você. As guias pagas ficam guardadas no arquivo de documentos, mês a mês, para você conferir o que já está quitado.
O Donu resolve isso pra você
O Donu te avisa antes do dia 20 e te leva direto ao site oficial da guia, para você pagar em dia e manter o MEI regular. E ainda tira a sua nota fiscal de serviço pelo celular.
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