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Enquadramento
Limite de Faturamento do MEI: R$81.000 por ano
Saiba como funciona o teto de R$81.000 por ano e o que acontece se você ultrapassar.
Ler artigoGuia completo e atualizado para 2026
19 Regras do MEI
que Você Precisa Conhecer
Tudo que o microempreendedor individual precisa saber para ficar regular, evitar multas e proteger seu negócio. Cada regra explicada de forma simples e direta.
Atualizado em fevereiro de 2026 — Reforma Tributária incluída
Regras 1–3
Enquadramento
Regras 4–8
Obrigações Fiscais
Regras 9–10
Controle e Documentos
Regras 11–14
Regulamentação e Gestão
Regras 15–19
Proteção e Crescimento
Regras 1–3 Enquadramento
Quem pode ser MEI e quais são os limites.
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Enquadramento
MEI não pode ser sócio de outra empresa
Entenda por que o MEI não pode ter participação em outra empresa.
Ler artigo3
Enquadramento
Atividades permitidas para MEI (CNAE)
Descubra se sua atividade está na lista de mais de 467 CNAEs permitidos.
Ler artigoRegras 4–8 Obrigações Fiscais
O que o MEI precisa fazer todo mês e todo ano para ficar em dia com o fisco.
4
Obrigação Mensal
Pagamento do DAS: guia mensal do MEI
Tudo sobre a guia mensal que vence dia 20 e não pode atrasar.
Ler artigo5
Obrigação Anual
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Como preencher e enviar a declaração anual até 31 de maio.
Ler artigo6
Obrigação Mensal
Relatório Mensal de Receitas do MEI
O controle mensal que facilita sua vida na hora da declaração.
Ler artigo7
Obrigação Fiscal
Nota Fiscal para Pessoa Jurídica (PJ)
Quando é obrigatório emitir nota fiscal e como fazer.
Ler artigo8
Obrigação Fiscal
Nota Fiscal para Pessoa Física (PF)
Regras para emissão de nota fiscal para pessoa física.
Ler artigoRegras 9–10 Controle e Documentos
O que você precisa registrar e guardar para não ter problema com a Receita Federal.
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Controle Financeiro
Limite de Compras do MEI: 80% do faturamento
Entenda o limite de 80% entre compras e faturamento.
Ler artigo10
Controle Documental
Guarda de Documentos por 5 anos
Quais documentos guardar e por quanto tempo.
Ler artigoRegras 11–14 Regulamentação e Gestão
Alvarás, funcionários, notas e organização financeira do seu negócio.
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Regulamentação
Alvará e Licenças para MEI
Licenças e alvarás que o MEI precisa — e os que não precisa.
Ler artigo12
Gestão de Pessoal
Contratação de Empregado pelo MEI
Regras para contratar um funcionário como MEI.
Ler artigo13
Obrigação Fiscal
Código CRT 4 nas Notas Fiscais do MEI
A novidade de 2025 que todo MEI de comércio precisa saber.
Ler artigo14
Controle Financeiro
Separação de Contas PF e PJ
Por que e como separar o dinheiro pessoal do dinheiro do negócio.
Ler artigoRegras 15–19 Proteção e Crescimento
Dívidas, direitos, cadastros e o que fazer quando o negócio cresce além do MEI.
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Saúde Fiscal
Regularização de Dívidas do MEI
Como regularizar DAS atrasado e evitar o desenquadramento.
Ler artigo16
Direitos
Benefícios Previdenciários do MEI
Aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos do MEI.
Ler artigo17
Cadastro
Inscrição Estadual e Municipal do MEI
Quando você precisa de Inscrição Estadual ou Municipal.
Ler artigo18
Ferramentas
Certificado Digital para MEI
Quando o certificado digital é necessário e quando não é.
Ler artigo19
Crescimento
Desenquadramento do MEI
O que acontece quando o MEI deixa de ser MEI — e como fazer.
Ler artigoO Donu cuida de tudo isso pra você
DAS em dia, relatórios automáticos, emissão de notas fiscais e controle do limite — tudo em um só lugar.
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